MEI – Micro Empreendedor Individual
Entenda mais sobre estes serviço Destaques Política | 23 de novembro de 2011
No dia 10 de Novembro de 2011 na Câmara Municipal de Itaberá, foi realizado um evento “Empreendedor Individual – Dúvidas e Certezas”, com a parceria da Prefeitura, SEBRAE e Banco do Brasil o convite foi para todos os Empreendedores Individuais, Comerciantes locais e Prestadores de Serviço em Geral, onde foi discutida a importância da formalização do seu negócio, – o que é Empreendedor Individual (EI) – qual a atribuição do Município – lançamento de Programa de Linha de Crédito e Abertura de Contas junto ao BB.
Estiveram presentes no evento o Sr. Prefeito Walter Sergio de Almeida, Gerente da Agencia Banco do Brasil de Itaberá Geseli e Carlos, e o Gerente da Agencia do SEBRAE de Itapeva Valdir.
A Prefeitura de Itaberá cria a SALA EMPRESA FÁCIL, onde atenderá os micros empreendedores, na abertura de sua empresa, com o objetivo de que os mesmos possam formalizar seus negócios.
Com a criação da SEF o micro empreendedor terá facilidade para formalizar seu negócio, tendo tratamento e assistência diferenciados, com mais facilidade para registrar sua empresa no Município, gerando mais empregos, assim melhorando as condições de trabalho a população.
Com a criação da Lei n°.2492, de 29 de Setembro de 2011, regulamentada em âmbito municipal, da Lei Complementar Federal 128 de 12 de Dezembro de 2008, a SEF vem fazendo seu papel criando oportunidades de novos negócios dentro do próprio Município, onde as pessoas trabalhavam na informalidade e não podiam negociar nem prestar serviços á órgãos públicos.
Por exemplo, a Prefeitura tinha que contratar empresas para pequenos serviços de manutenção, pois os pintores e pedreiros locais não estavam formalizados, com a criação da Sala Empresa Fácil eles tornaram-se Pessoas Jurídicas, podendo trabalhar em um maior número de locais, como: Escolas, Banco, Foro, Correio, Câmara Municipal e empresas privadas.
Outra importância é a contribuição da Previdência Social, onde estão segurados com a aposentadoria garantida, tendo cobertura da Previdência para si e sua família.
Outro fato importante é a dispensa do contador tendo assessoria contábil gratuita para o registro da empresa, e a primeira declaração anual simplificada. Tem o dever o pagamento mensal do boleto para serviços que é de R$ 33, 25, sendo R$ 27,25 INSS da Previdência e R$ 5,00 ISSQN da Prefeitura e Comércio R$ 28,25, sendo R$ 1,00 ICMS.
Outro ponto importante foi o atendimento da Prefeitura com um total de 64 aberturas de empresas, com a geração do CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, Alvará, Boletos e Declaração Anual simplificada.
Maiores informações, procurar na Prefeitura a SALA EMPRESA FÁCIL, para regularizar seu negócio, ou tirar dúvidas com Braz.
